Antes de problematizar medidas adotadas pelo governo, é preciso que a população conceba problemas não como um resultado definitivo, imutável, mas, sim, como um processo falho que acaba por originar uma série de percalços. Por isso, indago: Não à PEC 241? Sem entender a sua fundamentação? Isto, sim, é um problema.

Ponderamos: se um Estado precisa de ajuste fiscal é porque, certamente, exorbitou de suas políticas econômicas por causa gastos públicos. Passa a ser desafio hercúleo, então, enxugar a conta estatal sem consternar aqueles que defendem o livre arbítrio de gastos como se o Brasil possuísse um cartão de crédito de reserva interminável.

Entendamos: gastos públicos são pagos através da carga tributária, ou seja, da arrecadação de impostos, e das privatizações. É ponto pacífico, inclusive,  para a equipe de Meirelles, no Ministério da Fazenda, de que não há espaço para elevação da carga tributária no país. Ela corresponde atualmente a 32,66% do Produto Interno Bruto, ou seja, de toda riqueza gerada no Brasil, quase 33% se encaminha ao pagamento de imposto. Um aumento deste patamar comprometeria inegavelmente a capacidade de reerguimento da economia e, em um plano a longo prazo, minaria ganhos de produtividade intransponíveis ao desenvolvimento.

Desmistificamos: Após amargar dois anos de recessão profunda, tudo indica que o Brasil trilha nas ferraduras da recuperação – (mas não do crescimento). Só se pode falar de alavancagem econômica uma vez que se cubram os nefastos resquícios das prévias administrações, evidenciados pelo PIB em em vermelho (interprete-se como quiser) entre os anos de 2015/2016. No que diz respeito ao progresso, é preciso endireitar o azul no rumo econômico para que haja desenvolvimento sustentável, que hoje ainda é um sonho distante.

Questionamos: Como a PEC 241 rompe com o padrão?

A PEC dos Gastos, como foi apelidada, eclode um fenômeno que perdura no Brasil, o do gasto público estar sempre em ascensão – sempre impulsionado pela previdência e seus benefícios. Não há um plano compromissado seja com a qualidade da receita, seja com quaisquer contestação do gasto público. Um dos agentes é o Congresso Nacional que acaba por superestimar as receitas e acorrenta mais despesas ao orçamento geral. Mais, quando a receita vem, há um “contingenciamento”. Uma espalhafatosa tentativa de acobertar erros com erros.

O Projeto de Emenda Constitucional 241 atenta a um controle prévio da despesa e conclama que ela não irá além do que se propõe (a não ser pela correção da inflação do ano anterior). Criam-se, assim/dessa forma, condições e poder de escolha sobre as prioridades da Nação. Se agora a despesa tem um teto, cabe aos gestores e políticos almejarem a otimização de seus recursos, buscando, sempre, a eficiência do gasto, e não sua prática desenfreada. No topo da lista de prioridades, estará classificada, como primeira, a redução do endividamento público. Ora, mas não sempre pagamos as contas antes de viajarmos em férias? Não é o lógico e o racional a se fazer? Se não era para os governantes, passará a ser.

Cabe salientar, infelizmente, que problemas complexos não têm resoluções simplistas. A dívida pública, infelizmente, não se resolve apenas com a PEC 241. O Ministro Meirelles advoga que a PEC seja válida por, ao menos, dez anos para estancar a sangria e reduzir a insolvência do endividamento. Está mais que na hora do Brasil re(aprender) que há um orçamento a ser seguido à risca. Em um cenário de maior equilíbrio, o Banco Central será capaz de reduzir os juros estrutural e não conjunturalmente, medida esta que pode recolocar o país em um plano de proeminência.

A pergunta permanece: Como saberemos escolher prioridades? Para facilitar a concepção: Vislumbre o investimento público e o dinheiro que sobra após pagas as obrigações (previdência e benefício e a máquina pública). Está na hora de reavaliar as políticas de benefícios públicos assim como a previdência. Caso contrário, gerar tetos orçamentários nada mais será que outra medida de contenção vazia, sem visar o enxugamento efetivo das contas públicas. É imperativo em um contexto de mudanças estruturais, engendrar um cenário de alento no que concerne à economia. Eu estou ao lado do Brasil, e você?